Por falta de votos suficientes, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Também teve 184 votos contra e três abstenções.
A proposta reduziria de 18 para 16 anos a
maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e
homicídio qualificado (quando há agravantes).
O adolescente dessa faixa etária também
poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão
corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou
participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Com a rejeição do substitutivo, restará a votação da PEC original e das apensadas.
Fonte: Blog do Seridó
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